Juliana Luiza Lima Teixeira
Desempregada | De São Luís
CONTRATO DE VENDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PREPARAÇÃO PARA CONCURSOS PÚBLICOS "ACELERADOR DE ESTUDOS"
Contrato particular que entre si firmam, de um lado a contratada MOREIRAS EDUC ONLINE LTDA, empresa privada devidamente inscrita junto ao CNPJ/MF sob o nº 27.516.184/0001-01, sediada no endereço AV. GOVERNADOR EURICO REZENDE, nº 460, APT 1008A, 1VG, JARDIM CAMBURI, VITORIA/ES, CEP: 29.092-030, aqui denominada por MOREIRAS EDUC ONLINE ou CONTRATADA e de outro lado o contratante aluno/cliente qualificado por meio do cadastro online, doravante chamado por ALUNO/CONTRATANTE, segundo os termos contratuais que passam a ser dispostos em CLÁUSULAS CONTRATUAIS, que entre si se obrigam as partes, seus herdeiros e sucessores:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Trata-se de contratação de produto preparatório para concurso público de titularidade de MOREIRAS EDUC ONLINE denominado "ACELERADOR DE ESTUDOS" consistente em um pacote de produtos e serviços assim dispostos:
1. Acesso pelo ALUNO/CONTRATANTE a um conteúdo programático de 3 videoaulas ao vivo e uma sessão ao vivo de tira-dúvidas, todas gravadas e posteriormente disponibilizadas para consulta a qualquer momento, na plataforma online situada no sítio eletrônico http://profdiogomoreira.eadplataforma.com, pelo tempo de duração especificado na CLÁUSULA SÉTIMA;
2. Acesso a um fórum interativo, disponibilizado pela CONTRATADA na plataforma online situada no sítio eletrônico https://comunidade.estudocompleto.com.br, pelo tempo de duração de 12 meses;
Parágrafo primeiro – por videoaulas de MOREIRAS EDUC ONLINE entendem-se os vídeos gravados pelos colaboradores da CONTRATADA, divididos em módulos, lançados na plataforma e disponibilizados aos alunos em um cronograma determinado previamente, que poderá sofrer alterações devido a necessidades técnicas;
Parágrafo segundo – excetuam-se da presente contratação os outros produtos de venda disponíveis no sítio eletrônico www.profdiogomoreira.com.br, compreendidos mas não limitados ao Coaching e os demais produtos que forem lançados para venda no mesmo sítio que não estejam contemplados no objeto do presente contrato, os quais deverão ser adquiridos separadamente pelo ALUNO/CONTRATANTE, caso do seu interesse.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS NECESSÁRIAS
O ALUNO/CONTRATANTE declara ter ciência de que o acesso e uso da plataforma onde se encontra o produto “ACELERADOR DE ESTUDOS” bem como a adequada abertura dos arquivos disponibilizados pela CONTRATADA, exige condições técnicas em seus equipamentos, sendo que é de sua inteira responsabilidade providenciar para que as atenda, sob pena de isentar a CONTRATADA de qualquer responsabilidade quanto à continuidade dos serviços prestados. São elas:
Conexão de internet:
Conexão de banda larga de 1Mbps dedicada* ou superior.
* Em redes compartilhadas a configuração recomendada é de 1Mbps multiplicada pelo número de dispositivos.
Configurações de software: 1. Plug-in do Adobe Flash Player 10.1 ou posterior; 2. Windows XP SP3 ou posterior; 3. Google Chrome, Internet Explorer 8, Firefox 4 ou posteriores;
4. Adobe Acrobat Reader, última versão ou Softwares para leitura de PDF atualizados; Configurações mínimas para o computador: 1. Processador 2.33 GHz ou superior; 2. Memória RAM 1Gb ou superior; 3. Memória gráfica 128 Mb (placa de vídeo) ou superior; 4. HD com 10Gb livres; 5. Monitor 1024x768 pixels.
Parágrafo único – A CONTRATADA não se responsabiliza pela qualidade e eficiência dos serviços e equipamentos fornecidos pelas prestadoras de serviços de provedores de acesso à Internet, por quaisquer limitações ou problemas com conexão ou banda de internet, configurações do computador e perda de acesso, bem como da qualidade e eficiência dos serviços prestados pelas plataformas de endereço eletrônico contidas na CLÁUSULA PRIMEIRA, estando totalmente isenta de quaisquer responsabilidades que não sejam de sua culpa exclusiva.
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS DIREITOS DO ALUNO/CONTRATANTE
É direito que assiste ao ALUNO, enquanto vigorar o presente contrato e cumpridas as suas obrigações ter acesso a todos os produtos e serviços referidos na CLÁUSULA PRIMEIRA do presente contrato.
Parágrafo primeiro – A partir da efetivação da matrícula, o ALUNO/CONTRATANTE terá acesso às videoaulas disponibilizadas de acordo com o cronograma previamente proposto e enviado para o endereço de correio eletrônico preenchido em seu respectivo cadastro, pelo tempo da vigência do presente contrato ou até o tempo de cancelamento do curso, caso solicitado pelo mesmo.
Parágrafo segundo – O ALUNO/CONTRATANTE não tem direito ao acesso imediato às videoaulas que ainda serão disponibilizadas, nesse último caso. Após o período de vigência do contrato ou a partir da data da efetivação do cancelamento da compra do curso solicitada pelo contratante, a sessão do usuário ALUNO/CONTRATANTE para acesso ao curso será expirada.
Parágrafo terceiro – As videoaulas são divididas em blocos de tempo variados, em minutos e separadas em módulos. Cada bloco de aula poderá ser assistido pelo ALUNO/CONTRATANTE ilimitadamente, enquanto durar a vigência do contrato ou até a data do pedido de cancelamento do curso; porém, não é permitido baixá-las e/ou salvá-las em arquivo pessoal, sendo vedada a cessão a terceiros, gratuita ou onerosamente, sem a anuência expressa da CONTRATADA;
Parágrafo sétimo - O acesso via internet à plataforma do curso será liberado da seguinte maneira:
a) Imediatamente, para pagamento por meio de cartão de crédito;
b) Até um dia útil após a data em que se der a devida compensação do valor integral do curso na conta da CONTRATADA, para o caso de pagamento via boleto bancário;
CLÁUSULA QUARTA – DOS DEVERES DO ALUNO/CONTRATANTE
São deveres do ALUNO/CONTRATANTE:
1. Efetuar o pagamento do preço estabelecido para o objeto do presente contrato nos termos e prazos constantes no presente contrato e nas informações contidas no sítio eletrônico da CONTRATADA destinado à compra do curso;
2. Realizar o seu cadastro de modo completo e fidedigno, mantendo sempre atualizados seus dados pessoais, especialmente telefone, endereço e endereço de correio eletrônico;
3. Jamais ceder a terceiros, gratuita ou onerosamente, o acesso aos produtos ou serviços disponibilizados nos termos do objeto do presente contrato;
4. Manter o contato com a CONTRATADA de maneira formal e através do endereço de correio eletrônico [email protected], comprometendo-se a tratar de assuntos pessoais via correio eletrônico e assuntos relacionados à preparação para concursos públicos, preferencialmente, na plataforma durante as aulas ao vivo, disponibilizada pela CONTRATADA, conforme a CLÁUSULA PRIMEIRA;
5. Dirigir-se à CONTRATADA, aos demais alunos, professores e equipe de colaboradores de maneira adequada, cordial e educada, de modo a evitar, primordialmente, que ofensas e críticas sejam expostas nos campos de comunicação visíveis aos demais alunos nas plataformas do curso ou do fórum interativo.
6. Fornecer todas as informações solicitadas pela CONTRATADA em tempo oportuno, para que sejam disponibilizados de maneira adequada os produtos e serviços oferecidos na CLAÚSULA PRIMEIRA.
Parágrafo primeiro – se for detectado que houve compartilhamento do acesso à plataforma online a terceiros, sem que haja a devida contratação do curso pelos mesmos, a CONTRATADA reserva-se no direito de cancelar o acesso do ALUNO/CONTRATANTE, sem reembolsar qualquer valor investido, além de encaminhar o caso para seu departamento jurídico, o qual providenciará ação penal e cível cabível;
Parágrafo segundo – Dois acessos simultâneos com a mesma senha e nome de usuário provocará a queda automática da conexão e ensejará instauração de procedimento para apuração de desrespeito aos deveres e cláusulas aqui estabelecidos;
Parágrafo terceiro – Se for detectado qualquer comportamento inadequado do ALUNO/CONTRATANTE dentro da plataforma ou dos canais de comunicação disponibilizados, a CONTRATADA reserva-se no direito de cancelar o acesso do ALUNO/CONTRATANTE ao curso, bem como excluir eventuais comentários que julgar impróprios, que tiverem sido deixados nos campos de comunicação disponibilizados, sem ser obrigada a reembolsar qualquer valor investido no curso, além de encaminhar o caso para seu departamento jurídico, o qual providenciará ação penal e cível cabível.
CLÁUSULA QUINTA – DO PREÇO
Fica ajustado que o valor global do produto ora contratado, a saber, “ACELERADOR DE ESTUDOS”, será de R$ 497,00 (quatrocentos e noventa e sete reais), a ser pago por meio de boleto bancário em valor integral ou por meio de cartão de crédito à vista, ou em valor acrescido de juros em caso de parcelamento via cartão de crédito, com política de parcelamento e desconto conforme for disponibilizada na página destinada à transação do respectivo pagamento, constante do sítio eletrônico da CONTRATADA http://profdiogomoreira.eadplataforma.com/.
Parágrafo primeiro – O acesso do ALUNO/CONTRATANTE ao objeto do presente contrato será revogado caso haja cancelamento do curso, respeitados os termos dispostos na CLÁUSULA OITAVA;
Parágrafo segundo - O acesso ao objeto do presente contrato é garantido ao ALUNO/CONTRATANTE que efetuar a compra pelo pagamento devido, porém poderá ser interrompido, caso seja detectado posteriormente que o pagamento não fora devidamente efetuado ou quando o ALUNO/CONTRATANTE se manifestar pelo cancelamento do curso.
CLÁUSULA SEXTA – DO DESCONTO
O ALUNO/CONTRATANTE, desde que se enquadre nas situações previstas em campanhas de lançamento específicas para venda do curso, realizando o pagamento no período a ser determinado pela CONTRATADA que foi divulgado amplamente por intermédio de suas mídias sociais e/ou sítio eletrônico http://coaching.profdiogomoreira.com.br/, fará jus ao recebimento do desconto, cujo percentual estará deduzido do valor global do curso, automaticamente ou se aplicado eventual código de cupom de desconto.
Parágrafo primeiro – Em nenhuma hipótese haverá desconto cumulativo ou retroativo com outras campanhas promocionais realizadas pela CONTRATADA, sem a sua expressa anuência;
Parágrafo segundo – Perdendo, por qualquer motivo, a condição que garantia o desconto, o ALUNO/CONTRATANTE deverá complementar o valor do curso na quantia equivalente ao total estipulado na CLÁUSULA QUINTA, no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento unilateral do contrato pela CONTRATADA, respeitados os termos da CLÁUSULA OITAVA.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA
As partes estipulam que o presente contrato tem vigência de 12 meses, a contar da efetivação da matrícula do ALUNO/CONTRATANTE através da identificação do respectivo pagamento do valor do curso pela CONTRATADA, de acordo com a CLÁUSULA QUINTA, seja via boleto bancário ou via cartão de crédito.
Parágrafo primeiro – Durante a vigência do contrato, o ALUNO/CONTRATANTE terá livre acesso às videoaulas disponibilizadas nas datas definidas em cronograma disponibilizado pela CONTRATADA via correio eletrônico constante do cadastro do ALUNO/CONTRATANTE, bem como ao fórum interativo, descrito na CLÁUSULA PRIMEIRA;
Parágrafo segundo – As partes, neste ato, declaram que: (I) qualquer renovação do contrato ora convencionado deverá ser objeto de nova avença e sujeito aos preços reajustados de acordo com a oferta disponibilizada pela CONTRATADA ao tempo de tal efetivação; (II) a renúncia, por qualquer das partes, a qualquer destes direitos somente será válida se formalizada por escrito através do endereço de correio eletrônico [email protected]; (III) a nulidade ou invalidade de qualquer das cláusulas contratuais não prejudicará a validade e eficácia das demais cláusulas deste contrato;
Parágrafo terceiro – Considerando a natureza da presente contratação, não é possível o cancelamento unilateral do presente contrato pelas partes antes do término de sua vigência, sem a devida observação da CLÁUSULA OITAVA.
CLÁUSULA OITAVA – DO CANCELAMENTO DO CONTRATO
Em caso de solicitação de cancelamento por culpa exclusiva do ALUNO/CONTRATANTE (desistência, compra por engano, dentre outros motivos), o valor ressarcido pela CONTRATADA obedecerá a proporção do valor dos materiais ainda não disponibilizados, diminuído o mínimo de 40% do valor total da compra, percentual esse referente aos tributos e despesas administrativas.
Parágrafo primeiro – Fica estipulado o percentual de 15% para cada uma das 4 sessões ao vivo (3 aulas e 1 sessão de tira-dúvidas) disponibilizadas ao aluno, independentemente de acesso realizado, a título de retenção por motivo de solicitação de cancelamento por culpa exclusiva do ALUNO/CONTRATANTE.
Parágrafo segundo – Por razões comerciais, a CONTRATADA se reserva ao direito de, a qualquer tempo, cancelar o acesso do ALUNO/CONTRATANTE ao conteúdo do curso unilateralmente, hipótese em que o ALUNO/CONTRATANTE será informado e terá o valor pago integralmente ressarcido, respeitadas a CLÁUSULA QUARTA do presente contrato.
Parágrafo terceiro – Em virtude de atraso na disponibilização do CONTEÚDO disposto na CLÁUSULA PRIMEIRA, por culpa exclusiva da CONTRATADA, o ALUNO/CONTRATANTE poderá tomar a iniciativa de solicitar o cancelamento do curso, hipótese em que a CONTRATADA deverá ressarcir o CONTRATANTE em valor proporcional ao valor dos materiais ainda não disponibilizados;
Parágrafo quarto – Em qualquer caso, se todo o CONTEÚDO disposto na CLÁUSULA PRIMEIRA já tiver sido disponibilizado pela CONTRATADA ao ALUNO/CONTRATANTE, não será possível efetuar o cancelamento do curso;
Parágrafo quinto – Fica ressalvada a hipótese de "GARANTIA INCONDICIONAL", pela qual o ALUNO/CONTRATANTE poderá solicitar a restituição do valor integral investido em até 7 (sete) dias após a compra;
Parágrafo sexto – Ao exercer a "GARANTIA INCONDICIONAL", o ALUNO/CONTRATANTE estará sujeito ao Código de Defesa do Consumidor para novas aquisições junto à CONTRATADA, pelo prazo de um ano;
Parágrafo sétimo – As solicitações de cancelamento, em qualquer caso, deverão ocorrer por meio do endereço eletrônico [email protected] e a CONTRATADA terá 20 (vinte) dias, a partir do pedido, para fazer a restituição de eventuais valores a que o ALUNO/CONTRATANTE tenha direito, nos termos do contrato.
CLÁUSULA NONA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
1. O presente contrato é celebrado com fundamento no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e no Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/02), em especial os artigos 593 a 609 deste último;
2. Os direitos e deveres oriundos deste contrato não poderão ser cedidos ou transferidos pelo ALUNO/CONTRATANTE, gratuita ou onerosamente. Qualquer tentativa de violação será nula e sem efeito legal;
3. As partes garantem a execução deste contrato, com a intenção de se tornarem legalmente obrigadas, aceitando todos os seus termos;
4. Tendo em vista que a CONTRATADA está em constante desenvolvimento, ela se reserva ao direito de modificar a qualquer tempo, de forma unilateral e mediante aditivo contratual, os termos e condições de prestação de serviços aqui acordados, bem como o objeto constante na CLÁUSULA PRIMEIRA;
5. A CONTRATADA detém todos os direitos sobre o conteúdo intelectual das aulas, previamente elaborado pelos seus colaboradores e por eles ministrado, quando da apresentação de suas aulas. Fica expressamente proibida a reprodução das aulas, bem como a utilização de seu conteúdo para fins comerciais ou diversos do estipulado no presente contrato, sem a expressa autorização da CONTRATADA. A violação desse dispositivo, sujeitará o ALUNO/CONTRATANTE às sanções previstas na legislação vigente, especialmente do Código Penal e na Lei nº 9.610/98 (Lei dos Direitos Autorais), em especial os artigos 102 e 104 dessa última;
6. A CONTRATADA poderá realizar aulas ou outras atividades em caráter aberto, não exclusivo aos alunos matriculados, sem que tal se constitua em alteração/violação contratual ou concessão de direitos;
7. A CONTRATADA não efetua o “trancamento” do curso, portanto, caso o ALUNO/CONTRATANTE por qualquer motivo estiver indisponível para a continuidade do consumo dos produtos/serviços objetos do presente contrato, deverá efetuar o pedido de cancelamento do curso, observados os termos da CLÁUSULA OITAVA;
8. O ALUNO/CONTRATANTE assume toda a responsabilidade civil e criminal advinda de informações inverídicas lançadas no cadastro do aluno, contido na plataforma do curso, bem como no fornecimento de outras eventuais informações pessoais que a CONTRATADA possa vir a solicitar;
9. O ALUNO/CONTRATANTE menor de 18 (dezoito) anos deverá fazer-se representar por seu respectivo representante legal que assumirá todas as obrigações decorrentes do presente contrato;
10. O material fornecido pela CONTRATADA em sua plataforma virtual, compreendidos os dispostos na CLÁUSULA PRIMEIRA, possui meios de segurança e identificação do usuário, para casos de vazamento de conteúdo, que é terminantemente proibido conforme os termos do presente contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO DE ELEIÇÃO
Atribui-se ao presente contrato plena eficácia e força executiva extrajudicial e as partes elegem, em caso de controvérsia, o Foro da Justiça Comum Estadual/Distrital da Comarca/Circunscrição Judiciária do local do domicílio do ALUNO/CONTRATANTE, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem firmes e contratados, firmam o presente para que surta seus efeitos jurídicos e legais.
SEÇÃO 1 - INFORMAÇÕES GERAIS
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SEÇÃO 10 – JURISDIÇÃO PARA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicado integralmente o Direito brasileiro.
Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a sede da empresa.
